Penal - habeas corpus - crime tributário e de falsidade ideológica - apresentação de recibo falso de despesas médicas, após constatação de dedução indevida de imposto de renda por parte da receita federal - pretenso trancamento do procedimento investigatório por falta de justa causa - pagamento do débito tributário - alegado princípio da consunção a encampar extinção de punibilidade - dilação probatória - necessidade - autonomia de condutas - precedentes do stj - ordem denegada.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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