Penal - dosimetria da pena - pena-base aplicada com a devida proporcionalidade - apelação improvida.
Rel. Des. Luiz Stefanini
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal - dosimetria da pena - pena-base aplicada com a devida proporcionalidade - apelação improvida.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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