Penal e processual penal. Habeas corpus. Retenção de passaporte. Direito de locomoção. Liberdade provisória. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
Rel. Des. Ramza Tartuce
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual penal. Habeas corpus. Retenção de passaporte. Direito de locomoção. Liberdade provisória. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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