Penal - tráfico internacional de entorpecentes - litispendência afastada - nulidade de fundamentação inexistente - dolo, autoria e materialidade delitivas - comprovação - correta dosimetria da pena acima do mínimo legal - internacionalidade comprovada - regime integral fechado - inconstitucionalodade - extensão da possibilidade de progressão do regime prisional aos corréus que não apelaram - concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus - pena de perdimento de imóvel rural utilizado para a prática do crime - não decretada. Princípio da proporcionalidade. Parcial provimento do recurso interposto pelo réu - parcial provimento do recurso interposto pelo ministério público federal.
Rel. Des. José Lunardelli
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