Apelação Criminal Nº 0001780-56.2008.4.03.6181/sp

Penal e processual penal - uso de passaporte autêntico com visto consular falso - alegado desconhecimento da falsidade - materialidade e autoria delitiva - comprovação - dolo não comprovado - inautenticidade de difícil constatação - princípio da presunção de inocência - provimento do recurso para absolver o réu.

Rel. Des. Luiz Stefanini

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Jurisprudência 3ª Região

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