Habeas Corpus Nº 0003791-30.2010.4.03.6103/sp

Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 337-a do código penal. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Confissão do débito. Ordem denegada.

Rel. Des. Silvia Rocha

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