Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita previdenciária. Rejeição da denúncia. Prefeito e presidente de câmara de vereadores não podem ser agentes delitivos. Débitos incluídos em parcelamento. Artigo 9º, caput, da lei nº 10.684/2003. Recurso desprovido.
Rel. Des. José Lunardelli
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