Habeas corpus. Crime cotnra ordem tributaria. Pendencia de processo administrativo. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Ordem denegada.
Rel. Des. José Lunardelli
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Crime cotnra ordem tributaria. Pendencia de processo administrativo. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Ordem denegada.
Rel. Des. José Lunardelli
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