Penal e processo penal- furto - atipicidade da conduta - princípio da insignificância - recurso desprovido.
Rel. Des. José Lunardelli
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processo penal- furto - atipicidade da conduta - princípio da insignificância - recurso desprovido.
Rel. Des. José Lunardelli
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