Penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade demonstrada - impossibilidade de combinação de leis, com a criação de uma lex tertius - penas que devem ser majoradas - quantidade relevante da droga apreendida - parcial provimento ao recurso ministerial - improvimento à apelação defensiva - redução, de ofício, da pena de multa.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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