Habeas corpus. Penal. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Liberdade provisória. Reiteração da prática delitiva. Inadimissibilidade. 1 A jurisprudência é no sentido de que a reiteração da prática delitiva de agente detido por contrabando ou descaminho autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.
Rel. Des. André Nekatschalow
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