Penal e processo penal. Habeas corpus. Reapreciação de circunstâncias judiciais. Via inadequada. Dilação probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. O iter da ordem de habeas corpus não comporta a reapreciação das circunstâncias judiciais, ainda mais quando, existindo a possibilidade de recurso de apelação contra a sentença, poderá o órgão jurisdicional exercer cognição plena, tendo às mãos todos os elementos de prova que informam a ação. Precedente do STF. 2. Na sentença consta a devida fundamentação para a aplicação da pena imposta. 3. O writ não é via adequada à discussão que demanda dilação probatória. Precedente do STJ. 4. Aplicação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça inadequada ao caso. Precedentes do STJ. 5. Ordem denegada.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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