Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (art. 157, § 2 incisos i, ii e v do cp: materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Consumação do roubo: desnecessidade de posse tranquila da coisa. Continuidade delitiva não configurada: requisito subjetivo não preenchido. Ocorrência de concurso formal de roubo tentado e consumado: prática dentro de um mesmo contexto fático contra vítimas e patrimônios diversos. Dosimetria da pena. 1 . O réu, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, tentou subtrair uma viatura descaracterizada da Polícia Federal, apenas não logrando êxito diante da reação da vítima. Após, evadiu-se do local e subtraiu, mais uma vez com o emprego de arma de fogo, um veículo Escort pertencente a um policial militar, determinando-lhe que nele permanecesse para dirigi-lo durante a fuga. No entanto, mais adiante foi preso em flagrante. 2 . A sentença condenou o réu por tentativa de roubo, em continuidade delitiva. 3 . O roubo se consuma com a inversão da posse. Se o Código Penal não exige o requisito da tranquilidade para a aquisição da posse, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. O fato de o agente não ter tido a livre e pacífica disposição da coisa por um determinado tempo não deve obstar a consumação do crime, mas tão-somente ser levado em consideração quando da dosimetria da pena. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. 4 . Sentença parcialmente reformada para condenar o réu pela prática de roubo consumado quanto ao veículo “Escort“, uma vez que subtraiu esse veículo mediante o emprego de arma de fogo, detendo sua posse ainda que por curto período de tempo, não se havendo de falar em crime na modalidade tentada pelo fato de ter sido preso em flagrante logo após e de não deter a posse tranquila e desvigiada do veículo. 5 . Caso em que os crimes não ocorreram em continuidade delitiva. Apesar de estarem presentes os requisitos objetivos ( crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi), não se observa o preenchimento do requisito subjetivo, ou seja, a unidade de desígnios para o cometimento de ambos, já que o réu, ao iniciar o iter criminis da tentativa de roubo da viatura, não tinha a intenção de roubar o veículo Escort, que surgiu apenas após não obter êxito em relação ao primeiro crime. 6 . É entendimento predominante na Jurisprudência de que ocorre o concurso formal nos casos de roubos praticados contra vítimas e patrimônios diversos, desde que no mesmo contexto fático. Caso em que, embora no início não houvesse unidade de desígnios, é forçoso reconhecer que os dois crimes de roubo consistiram em uma única ação praticada pelo réu dentro das mesmas circunstâncias fáticas, contra mais de uma vítima, lesando dois patrimônios distintos. 7 . Condenação do réu pela prática dos crimes de roubo em concurso formal. 8 . Redimensionamento da pena do crime de roubo (art. 157 do CP). Pena elevada para oito anos e dois meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. 9 . Apelação ministerial a que se dá parcial provimento, para condenar o réu pela prática do crime de roubo agravado consumado com relação ao veículo “Escort“, em concurso formal com o crime de roubo tentado da viatura da Polícia Federal.
Rel. Des. Antonio Cedenho
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