Habeas corpus -operação deserto - organização criminosa - tráfico internacional de drogas - prisão cautelar - regime domiciliar - audiência de instrução e julgamento - direito de comparecer, participar e presenciar- coação ilegal configurada - ordem concedida. 1. Habeas corpus destinado a garantir o comparecimento do paciente - preso cautelarmente sob o regime domiciliar - à audiência de instrução e julgamento a ser realizada em Subseção Judiciária diversa de seu domicílio. 2. O direito conferido ao réu de estar presente à instrução criminal assenta-se na cláusula constitucional que garante ao acusado a ampla defesa, cuja violação importa em nulidade absoluta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem de habeas corpus concedida.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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