Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença. Apelação intempestiva. Rediscussão da condenação por via imprópria. Não cabimento. Estelionato. Seguro desemprego. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes do stj. Ordem denegada. 1. Sentença condenatória. Apelação intempestiva. 2. Habeas corpus impetrado contra sentença. Rediscussão da condenação através de via imprópria. Não cabimento. 3. Estelionato contra ente público. Obtenção de seguro desemprego. 4. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lesividade e reprovabilidade da conduta. Risco de desequilíbrio financeiro para manutenção do programa de assistência da Previdência Social. Precedentes do STJ. 5. Tipicidade da conduta. Exaustiva análise na instrução e na sentença condenatória. 6. Via do habeas corpus é medida de exceção. Constrangimento não demonstrado. 7. Ordem denegada.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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