Recurso Em Sentido Estrito Nº 0011811-67.2011.4.03.6105/sp

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Recebimento da denúncia. In dubio pro societate. Aplicabilidade. 1. O juiz, ao apreciar a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Há prova da materialidade do crime de moeda falsa e indícios suficientes de autoria dos delitos imputados ao denunciado. 3. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 4. Recurso em sentido estrito provido.

Rel. Des. André Nekatschalow

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