Habeas corpus. Penal. Readequação da pena. Admissibilidade. 1. Em recurso especial, o paciente pleiteou a redução da pena ao mínimo legal. O E. Superior Tribunal de Justiça afastou a existência de maus antecedentes, deu provimento ao recurso e determinou a readequação da pena pelo Juízo de 1ª instância. 2. Após o retorno dos autos à 1ª instância, o MM. Juiz a quo, prolator da sentença, realmente não cumpriu adequadamente o v. acórdão do STJ, que deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos ao 1º grau para readequação da reprimenda e do regime prisional. 3. Considerando que o STJ, a despeito de não ter sido expresso, determinou a readequação da pena imposta ao mínimo legal e que a pena mínima do estelionato majorado previsto no §3º do art. 171 do Código Penal é de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, esta é a pena definitiva a ser considerada, devendo constar na guia de recolhimento para execução penal. 4. Deve a pena de multa também ser reduzida ao mínimo legal, sendo que, no caso do delito do art. 171, §3º, CP, é de 13 (treze) dias-multa. 5. Ordem de habeas corpus concedida.
Rel. Des. André Nekatschalow
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