Penal. Falsificação de autenticação mecânica em guias de arrecadação. Apropriação do numerário destinado ao pagamento da exação. Apelação improvida 1. Está satisfatoriamente comprovada a materialidade do delito, conforme decorre dos seguintes elementos de convicção: a) auto de apresentação e apreensão (fls. 97/98); b) guias de recolhimento rescisório do FGTS - GRRF (fls. 139/140); c) laudo pericial (fls. 121/127); d) informações da Caixa Econômica Federal quanto à autenticação fraudulenta da GRRF do trabalhador Robson do Prado, em nome da empresa Mercearia e Padaria Allstar Ltda. ME (fl. 3/7); e) informações da Caixa Econômica Federal quanto à autenticação fraudulenta da GRRF do trabalhador Moisés Francisco, em nome da empresa Ribas e Ribas Locadora de Vídeo Ltda. ME (fls. 3/7 do apenso). 2. Autoria comprovada ante o contexto das provas produzidas, bem como diante da confissão do réu em juízo. 3. Ainda, a prova testemunhal é uníssona quanto à prática delitiva, corroborando a confissão do réu, que trabalhava no escritório de contabilidade, recebeu o dinheiro para recolhimento dos valores rescisórios do FGTS referente aos funcionários Moisés Francisco e Robson do Prado, mas se apropriou das quantias recebidas e, posteriormente, por ser constantemente procurado pelos funcionários prejudicados, que não conseguiam receber os valores devidos por falta de registro do pagamento nos sistemas da Caixa Econômica Federal, falsificou a autenticação das guias correspondentes, a fim de dissimular a apropriação indébita. 4. O depósito realizado pelo réu foi uma tentativa de encobrir a fraude perpetrada e só não teve êxito porque os empregados Moisés e Robson acabaram sendo atendidos pelo proprietário do escritório de contabilidade, Rogério D''Água, que lhes forneceu as GRRFs constantes dos arquivos, as quais foram apresentadas à Caixa Econômica Federal, que constatou a falsidade. 5. Logo, não se cogita de arrependimento posterior, a ensejar redução da pena nos moldes do art. 16 do Código Penal. 6. Outrossim, não tem previsão legal a extinção da punibilidade pleiteada pela defesa, uma vez que os dispositivos legais suscitados - art. 34 da Lei n. 9.249/95 e art. 168-A, § 2º, do Código Penal - aplicam-se, respectivamente, aos crimes contra a ordem tributária e à apropriação indébita previdenciária, sem qualquer relação com os delitos objeto destes autos. 7. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a duração da pena de limitação de fim de semana ao mesmo tempo da pena privativa de liberdade substituída. No mais, mantida a sentença.
Rel. Des. Louise Filgueiras
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