Penal - artigo 239 da lei nº 8.069/90 - materialidade e autoria comprovadas - prévio conhecimento acerca da falsidade da autorização de viagem - obtenção de lucro pelo transporte das crianças - dosimetria da pena - pena-base mantida - reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 14, parágrafo único do código penal - regime inicial aberto - manutenção - substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - prestação pecuniária e pena de prestação de serviços à comunidade - não provimento da apelação defensiva. 1. Segundo a denúncia, em 15 de outubro de 2004, Mirian Pereira da Silva foi presa em flagrante quando, pretendendo viajar ao México, apresentou-se à Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na companhia de duas crianças, portando autorizações de viagem falsas. 2. Materialidade delitiva comprovada através da declaração da própria ré, a qual admitiu no flagrante que a autorização de viagem que portava era falsa. 3. Autoria inconteste, como se pode aferir pelos testemunhos, tanto em inquérito quanto em juízo, das três testemunhas presentes no flagrante e do avô das meninas. Acusada teria muitos elementos não só para desconfiar, mas também para concluir acerca da falsidade da documentação que portava. 4. A corroborar a má-fé da acusada, restou também comprovado que ela obteria lucro pelo transporte das meninas. 5. Na primeira fase da dosimetria da pena, sendo a conduta normal ao tipo, mantenho a pena aplicada no mínimo legal de seis anos de reclusão. 6. Na segunda fase não foram verificados agravantes ou atenuantes. 7. Na terceira e última fase, mantenho a causa de diminuição prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, resultando na reprimenda definitiva de quatro anos de reclusão. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito merece persistir. 9. Necessária e suficiente a manutenção do regime inicial aberto. 10. Não provimento da apelação defensiva.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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