Habeas corpus – trancamento da acao penal – Art. 171, § 3o do cp – utilizacao de mandatos Extintos para levantamento de depositos – Atipicidade da conduta. I – O desconhecimento a respeito do falecimento do cliente nao torna tipica a conduta do advogado que da fiel cumprimento ao mandato que lhe foi devidamente outorgado, promovendo o pagamento integral dos valores levantados aos herdeiros; II – Ordem concedida.
Rel. Des. Messod Azulay Neto
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