Habeas corpus. Inquerito policial. Indiciamento. Atipicidade. Necessidade esclarecimentos. Ausencia ilegalidade. Incompetencia. Fase Inquisitorial. Repercussao fatos. Hipotese de cabimento do remedio constitucional em tela, vez que, segundo alegam os impetrantes, o paciente sofre coacao em razao do seu ilegal indiciamento, devendo sua ocorrencia ou nao ser analisada pela via estreita do habeas corpus. Nao se pode concluir pela flagrante atipicidade da conduta ora investigada, vez que as provas existentes revelam, minimamente, a necessidade de mais esclarecimentos a respeito da veracidade das informacoes apresentadas pelo paciente por ocasiao de seu pedido de remocao de oficio para a Superintendencia da Policia Federal em Sao Paulo. A nocao de competencia processual nao e aplicavel na fase investigativa, pois a distribuicao de atividades entre os orgaos da Policia Federal e apenas de cunho administrativo. Mesmo que os fatos tenham sido praticados em outra circunscricao, a sua repercussao, mesmo que parcial, ocorreu na esfera de atribuicao da autoridade ora apontada como coatora. Ordem denegada.
Rel. Des. Liliane Roriz
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