Direito penal. Operacao clandestina de aparelho De radiofrequencia de baixa frequencia. Principio da insignificancia. Viabilidade da Denuncia. I - Nao se aplica o principio da insignificancia para os delitos de operacao clandestina de aparelho de radiofrequencia, que e de perigo abstrato, ja que dita operacionalidade, ainda que em baixa potencia, por si so, e capaz de comprometer o sistema de telecomunicacoes em dada area geografica, atingindo diretamente o servico regularmente prestado, cuja competencia para a exploracao e privativa da Uniao Federal, diretamente ou por meio de concessoes e permissoes (art. 21, XI da CRFB). II - Recurso em sentido provido.
Rel. Des. Andre Fontes
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