Direito penal e processual penal. Denuncia que Imputa a delegado de policia federal a pratica de Estelionato consumado e tentado em concurso Material. Pagamento de ajuda de custo. Ausencia De elementos de convicao quanto ao dolo da Conduta. I - Se a denuncia que imputa ao recorrido os delitos de estelionato tentado e consumado, por ocasiao de requerimentos administrativos de pagamento de ajuda de custo, nao esta amparada em elementos minimos de conviccao, correta e a decisao que a rejeitou, com espeque no art. 395, III do Codigo de Processo Penal. II - Recurso desprovido.
Rel. Des. Andre Fontes
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