Habeas corpus. Penal e processual penal. Testemunha de defesa. Oitiva. Diligências. Indeferimento. É passível de causar constrangimento ilegal, com eventual condenação e sem observância do devido processo legal, o liminar indeferimento de provas, que não se afiguram despropositadas, ou ilegais. Requerimento de diligências efetuados em sede de resposta a acusação, indeferidos “por ora”, pelo Juízo impetrado, podem ser deferidos, ou se não, indeferidos, com decisão motivada. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Des. Antonio Ivan Athié
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses