Direito penal e processual penal. Crime ambiental Perpetrado em ilha costeira. Bem da uniao Federal. Interesse direto e especifico. Competencia Da justica federal. I - Se o delito imputado ao recorrido foi perpetrado em ilha costeira, atingindo diretamente o seu costao rochoso, a faixa marginal de protecao e mar territorial, bens sabidamente do dominio da Uniao Federal (art. 20, IV, VI e VII da CRFB), a revelar o seu interesse direto e especifico, e de se reconhecer a competencia da Justica Federal (art. 109, I da CRFB) para o respectivo processo e julgamento. II - Recurso provido.
Rel. Des. Andre Fontes
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses