Processual penal – apelacao recebida como Recurso em sentido estrito - embargos Manejados para obter o levantamento de bem Arrolado em acao de sequestro – art. 130, i, do Cpp – aplicavel o paragrafo unico do art. 130 do Cpp – recurso desprovido. I – O sobrestamento dos embargos manejados pelos agravantes e absolutamente legal, de vez que a interpretacao sistematica dos dispositivos nos informa a incidencia do paragrafo unico do art. 130 do CPP, que expressamente determina a suspensao dos embargos ate o transito em julgado da sentenca condenatoria II - Recurso desprovido. Decisao mantida.
Rel. Des. Messod Azulay Neto
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