Direito processual penal. Conflito de Competencia. Encontro fortuito de provas. Conexao instrumental ou probatoria (art. 76, ii do Codigo de processo penal). Ausencia de decisao de Merito. Unidade de juizo. I - Mesmo que o encontro fortuito de provas nao seja causa automatica da prevencao do juizo, uma vez caracterizada a conexao instrumental ou probatoria entre os fatos investigados (art. 76, II do Codigo de Processo Penal) e a ausencia de decisao de merito, donde se faz possivel evitar a prolacao de decisoes conflitantes, e de se reconhecer dita causa modificadora de competencia e, consequentemente, a unidade de juizo para os respectivos feitos. II - Competencia do Juizo Suscitante (1a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro).
Rel. Des. Andre Fontes
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