Penal e processo penal. Apelação. Crime contra a Ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Recurso provido. I - A inicial acusatória descreveu suficientemente os fatos e trouxe elementos mínimos, vinculando o acusado ao fato que lhe foi imputado, possibilitando a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. Não é exigível, no momento da deflagração da ação penal, a demonstração do dolo específico. II - No caso, o não recolhimento dos tributos decorreu de graves dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, comprovadas nos autos por documentos e depoimentos. III - Recurso provido, para absolver o apelante.
Rel. Des. Marcello Ferreira De Souza Granado
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