Penal. Processo penal. Rejeicao de denuncia. Contrabando. Correta a decisao que rejeitou denuncia por crime de contrabando em desfavor de comerciante que mantinha em seu bar tres maquinas cacaniqueis, apreendidas em operacao realizada na periferia de Vila Velha/ ES. Poder-se-ia cogitar em dolo do comerciante quanto ao crime de contrabando apenas se pudesse abrir as maquinas e conferir seus componentes, quando as recebeu, e ainda se para isso possuisse conhecimento tecnico especifico, aliado a conhecimento das normas editadas pela Receita Federal. Recurso do Ministerio Publico Federal desprovido.
Rel. Des. Antonio Ivan Athié
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