Penal - apelação criminal - concussão - Materialidade e autoria - inexistência de Violação ao art. 222 do cpp. Dosimetria. Efeitos Extrapenais da condenação. I - Farto acervo probatório a embasar condenação. II - Não implica em violação ao art. 222 do CPP o fato da testemunha ser ouvida pelo juiz da causa quando motivada a decisão, sobretudo se não resultar prejuízo para a defesa. (art. 563 do CPP) III - Pena escorreitamente fixada. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi minuciosamente motivada. IV- Presentes os pressupostos descritos no art. 92 do CP caberá ao juiz apreciar, no caso concreto, a pertinência quanto à incidência dos efeitos extrapenais e aplicá-los de forma motivada. V- Negado provimento ao recurso da defesa.
Rel. Des. Marcello Ferreira De Souza Granado
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