Penal - uso de documento falso -carteira nacional de habilitação - atipicidade - falsificação grosseira - inocorrência - sanções pecuniárias - fixação no mínimo legal. I - Hipótese em que a materialidade é comprovada por laudo pericial que não indica ser grosseira a falsificação, afastando a tese de impossibilidade absoluta do meio empregado; II - Situação econômica do réu que autoriza a redução das sanções pecuniárias para o mínimo legal; III - Apelação parcialmente provida.
Rel. Des. Messod Azulay Neto
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