Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Participação do recorrido em esquema voltado ao tráfico internacional de drogas. Delação de réu em ação penal já em curso. Justa causa. I - Ainda que formalmente viável a imputação, se ela não está amparada em elementos suficientes de convicção, aptos à demonstração da materialidade e dos indícios de autoria delitiva, correta é a decisão que a rejeitou, com fundamento no art. 395, III do Código de Processo Penal. II - Recurso em sentido estrito desprovido.
Rel. Des. André Fontes
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