Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Imposto de renda. Art. 1º, i, da lei 8.137/90 c/c art. 299 do cp. Crime-meio. Parcelamento do débito. Art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da lei 10.684/03.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Written by Élcio Pinheiro de Castro
