Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.39.00.009290-3/pa

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Peculato. Art. 312 do CP. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.

Rel. Des. Assusete Magalhães

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