Processual penal. Recurso criminal. Denúncia: gestão temerária ( lei 7.492/86, art. 4º). Bemge. Pedido de prisão preventiva, formulado em razão da magnitude da lesão. Ordem pública. Indeferimento pelo juízo a quo. Estado democrático de direito. Secregação cautelar. Excepcionalidade. Ausência das hipóteses autorizativas. Diretriz jurisprudencial do ST
Rel. Juiz Reynaldo Soares Da Fonseca
