Habeas corpus. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia. Paciente preso em flagrante.
Rel. Juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo
Habeas corpus. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia. Paciente preso em flagrante.
Rel. Juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo