Penal. Processual penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Prescrição. Agente menor de 21 anos. Prazo reduzido pela metade. Extinção da punibilidade pela prescrição regulada pela pena in concreto.
Rel. Juiz Klaus Kuschel
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Prescrição. Agente menor de 21 anos. Prazo reduzido pela metade. Extinção da punibilidade pela prescrição regulada pela pena in concreto.
Rel. Juiz Klaus Kuschel