Processo penal. Apelação criminal. Crime de dano à unidade de conservação. Art. 40 da lei nº 9.605/98. Ausência de prova do nexo causal para a configuração do crime. Mini granjas do torto. Sentença mantida.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
Written by Élcio Pinheiro de Castro
