Penal e processual penal. Fraude contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Leilão de bens. Estelionato. Infração ao art. 171, caput e § 3º, do código penal brasileiro. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Sentença mantida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
