Apelação Criminal Nº 2003.36.00.014117-2/mt

Penal. Processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º. Benefício de pensão por morte. Ilegalidade. Carteira de trabalho. Adulteração. Condenação. Pena-base exacerbada. Redução.

Rel. Juiz Evaldo Fernandes

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