Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Prisão em flagrante emanada por juízo cível. Incompetência. Concessão da ordem.
Rel. Juiz César Fonseca
Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Prisão em flagrante emanada por juízo cível. Incompetência. Concessão da ordem.
Rel. Juiz César Fonseca
0 Responses