Processual penal. Constitucional. Penal. Crime ambiental. Constituição Federal, artigo 23, inciso IV e VII. Competência comum. Lei n. 9.605/1998. Advento. União. Bens. Serviços. Lesão: Justiça Federal. Inexistência: Justiça Comum. Madeira. Comercialização. Transporte. ATPF. Ausência. ATPF. Documento Federal. Emissão. Ibama. Crime de falsidade. Código Penal. Artigos 304 c/c 299. Crime mais grave. Absorção. Crime mais leve. Recurso provido.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
