Direito penal. Crime ambiental. Arts. 299 do CP e 46 da lei 9.605/98. Princípio da correlação entre o julgamento e a imputação. Julgamento extra petita. Nulidade da sentença.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Apelação Criminal Nº 2001.42.00.001096-8/rr
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