Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Arts. 35, caput, e 40, I, da lei 11.343/06, e art. 22 da lei 7.492/86. Requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Existência.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Arts. 35, caput, e 40, I, da lei 11.343/06, e art. 22 da lei 7.492/86. Requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Existência.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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