Penal. Não recolhimento de contribuição previdenciária. Art. 168-A do Código Penal. Crime continuado. Prescrição relativa a determinado lapso temporal. Princípio da insignificância. Não aplicação. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena em razão da confissão espontânea. Apelo provido parcialmente.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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