Penal. Processual penal. Delito do artigo 168-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Inquérito policial. Trancamento. Pertinência.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Penal. Processual penal. Delito do artigo 168-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Inquérito policial. Trancamento. Pertinência.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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