Apelação Criminal Nº 1997.31.00.000631-0/ap

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência. Sentença absolutória mantida. Aplicação do art. 1º do Código Penal. Recurso improvido.

Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho

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