Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Comprovação. Ausência. Continuidade delitiva.
Rel. P/ Acórdão Des. Mário César Ribeiro
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Comprovação. Ausência. Continuidade delitiva.
Rel. P/ Acórdão Des. Mário César Ribeiro