Penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Absoluta impropriedade do meio. Não caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
Penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Absoluta impropriedade do meio. Não caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação.
Rel. Des. Mário César Ribeiro