Penal. Processual penal. Ação penal por infringência dos artigos 289, § 1º e 71, ambos do Código Penal. Pleito de trancamento. Ausência de materialidade e atipicidade da conduta. Inconsistência.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Penal. Processual penal. Ação penal por infringência dos artigos 289, § 1º e 71, ambos do Código Penal. Pleito de trancamento. Ausência de materialidade e atipicidade da conduta. Inconsistência.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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